CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.088 de 9 de Setembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/09/1991
Data de publicação 10/09/1991
Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A L 10702/88.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/09/1991 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS