| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/09/1991 |
| Data de publicação | 07/09/1991 |
| Ementa |
REGULAMENTA O DESTINO DAS VERBAS REPASSADAS AO MUNICIPIO EM DECORRENCIA DA MAJORACAO DA ALIQUOTA DO ICMS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/09/1991 , p. 35 |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR PROGRAMA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
