| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1991 |
| Data de retificação | 19/06/1991 |
| Data de publicação | 15/06/1991 |
| Ementa |
Acresce parágrafo ao art. 520 da Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/1991 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE OBRAS - LICENÇA |
