LEI Nº 10.873 DE 20 DE JULHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	20/07/1990
Data de publicação	21/07/1990
Ementa	Dispoe sobre o fornecimento gratuito, pelos moteis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos aos frequentadores, e da outras providencias.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/07/1990 , p. 2
Regulamentações	Decreto nº 29.514/1991 - Regulamenta esta Lei.; Decreto nº 45.043/2004 - Regulamenta esta Lei.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	MOTEL DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST AIDS PRESERVATIVO
Temas Relacionados	Doenças Sexualmente Transmissíveis Saúde Pública
Alterações	Lei nº 11.988/1996 - Acrescenta paragrafo unico ao art. 2º e altera o art. 3º desta Lei.

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