| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/07/1990 |
| Data de publicação | 05/07/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A RESTRICAO AO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/07/1990 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 34836/95-REGULAMENTA A LEI D 29014/90-REGULAMENTA A LEI |
| Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA SALÃO DE BAILE PROIBIÇÃO TABAGISMO |
| Alterações |
D 29014/90-REGULAMENTA A LEI D 34836/95-REGULAMENTA A LEI L 13704/03-REVOGA O ARTIGO 2. DA LEI PL 112/07-REVOGA A LEI L 14695/08-ACRESCENTA PARAGRAFO 2. AO ART 1., RENUMERA PARAGRAFO UNICO PARA PARAGRAFO 1. L 14805/08-REVOGA A LEI |
