CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.819 de 28 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/1989
Data de publicação 29/12/1989
Ementa

Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 28.494/1990 - Regulamenta o Ato.

 

Revogações
  1. Lei nº 14.125/2005 - Revoga o parágrafo único do art. 6º.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

IMÓVEL

MULTA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

Alterações

  1. Lei nº 11.152/1991 - Altera o inciso I e parágrafo único do artigo 5º;
  2. Lei nº 14.125/2005 - Altera o artigo 5º;
  3. Lei nº 15.406/2011 - Altera o artigo 5º;
  4. Lei nº 17.719/2021 - Altera o artigo 6º;

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Lei nº 10.208/1986.