Tipo | LEI |
Data de assinatura | 27/12/1989 |
Data de publicação | 28/12/1989 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS LIMITESE CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/12/1989 , p. 2 |
Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO |