CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.802 de 26 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/1989
Data de publicação 28/12/1989
Ementa

DISPOE SOBRE O QUORUM PARA APROVACAO DO VETO DO EXECUTIVO PELA CAMARA MUNICIPAL.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/12/1989 , p. 80
Palavras-chave

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP