CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.798 de 22 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/12/1989
Data de publicação 23/12/1989
Ementa

Acrescenta parágrafo ao artigo 194º da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/12/1989 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - ABANDONO DE CARGO

EXONERAÇÃO

SERVIDORES - FALTAS

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

PENALIDADE

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDORES - PENALIDADES