CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.792 de 19 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/12/1989
Data de publicação 20/12/1989
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS LIMITESE CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 20/12/1989 , p. 1