CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.763 de 20 de Outubro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/10/1989
Data de publicação 21/10/1989
Ementa

REVOGA A LETRA "D", DO INCISO IV DO ART.1 DA LEI 7040/67, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/10/1989 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO