| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/04/1989 |
| Data de publicação | 21/04/1989 |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITACOES NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/04/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS RECURSOS FINANCEIROS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL |