| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1988 |
| Data de publicação | 22/12/1988 |
| Ementa |
Dá nova redação aos artigos 12 e 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, e da outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM SIGLAS SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP |
