| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/05/1988 |
| Data de publicação | 19/05/1988 |
| Ementa |
REVOGA A LEI 9905/85, QUE INSTITUIU O CONSELHO DO CIDADAO JUNTO AS ADMINIS TRACOES REGIONAIS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/05/1988 , p. 2 |
| Palavras-chave |
CONSELHO DO CIDADÃO |
