| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/03/1988 |
| Data de publicação | 22/03/1988 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF,OU COM OUTROS AGENTES E PROGRAMAS OFICIAIS DE FINANCIAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/03/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
FINANCIAMENTO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS |
