CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.447 de 18 de Março de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/03/1988
Data de publicação 19/03/1988
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 2 E ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 10231/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/03/1988 , p. 1
Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

HONORÁRIO