| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/02/1988 |
| Data de publicação | 01/03/1988 |
| Ementa |
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/03/1988 , p. 11 |
| Revogações |
L 13194/01-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - PASSE TRANSPORTE COLETIVO SERVIDORES - DESPESAS COM CONDUÇÃO VALE TRANSPORTE |
| Alterações |
L 13194/01-REVOGA A LEI |
