CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.430 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.430 de 29 de Fevereiro de 1988)

  1. Lei nº 10.860/1990 - Revoga o artigo 19º da Lei.
  2. Lei nº 17.224/2019 - Revoga os §§ 1º a 5º do artigo 10 da Lei.