Tipo | LEI |
Data de assinatura | 09/12/1987 |
Data de publicação | 10/12/1987 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA A ACAO SOLIDARIA CONTRA O CANCER INFANTIL - ASCCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 10/12/1987 , p. 1 |
Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP |