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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.419 de 9 de Dezembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/12/1987
Data de publicação 10/12/1987
Ementa

REVOGA A LEI 7135/68, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 10/12/1987 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA