| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/11/1987 |
| Data de publicação | 17/11/1987 |
| Ementa |
Concede prazo para a construção de muros de fecho e passeios e para a limpeza de terrenos; cancela débitos, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/11/1987 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000) |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - MULTAS |
