CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.386 de 16 de Novembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/11/1987
Data de publicação 17/11/1987
Ementa

Concede prazo para a construção de muros de fecho e passeios e para a limpeza de terrenos; cancela débitos, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/11/1987 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000)

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS

MUROS E PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS - MULTAS