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  4. LEI Nº 10.369 DE 7 DE OUTUBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.369 de 7 de Outubro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/10/1987
Data de publicação 08/10/1987
Ementa

REVOGA A LEI 9704/84.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 08/10/1987 , p. 1
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO