CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.360 de 14 de Setembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/09/1987
Data de publicação 15/09/1987
Ementa

DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/09/1987 , p. 1
Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS