CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.331 de 19 de Junho de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/06/1987
Data de publicação 20/06/1987
Ementa

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE IMOVEL SITUADO A PRACA CORONEL FERNANDO PRESTES NO 5 SUBDISTRITO - SANTA EFIGENIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/06/1987 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL - COMPRA