CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.316 de 30 de Abril de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/04/1987
Data de publicação 01/05/1987
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, AO PROPRIETARIO DO IMOVEL LINDEIRO, AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO 47 SUBDISTRITO - VILA GUILHERME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/05/1987 , p. 2
Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO