| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/04/1987 |
| Data de publicação | 15/04/1987 |
| Ementa |
Autoriza a companhia de engenharia tráfego - cet, a promover a instalação de equipamentos urbanos destinados à melhoria das condições de trânsito e tráfego, com inserção de publicidade, nos logradouros públicos, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ANTONIO SAMPAIO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/04/1987 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Regulamentações |
DEC.24497/87-REGULAMENTA A LEI. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIZAÇÃO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET INSTALAÇÃO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TRÂNSITO |
| Alterações |
DEC.24497/87-REGULAMENTA A LEI. |
