CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.292 de 13 de Abril de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/04/1987
Data de publicação 14/04/1987
Ementa

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NO 29 SUBDISTRITO -SANTO AMARO, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/04/1987 , p. 1
Palavras-chave

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

PERMUTA DE BENS PUBLICOS