| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/12/1986 |
| Data de publicação | 16/12/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, AUTORIZA SUA CONCESSAO DE USO AOS ATUAIS MORADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 16/12/1986 , p. 3 |
| Regulamentações |
DEC.24054/87-REGULAMENTA A LEI. |
| Palavras-chave |
FAVELA BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS URBANIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
DEC.24054/87-REGULAMENTA A LEI. |
