CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.213 de 11 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/12/1986
Data de publicação 12/12/1986
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A ASSOCIACAO PARA PROFISSIONALIZACAO, ORIENTACAO E INTEGRACAO DO EXCEPCIONAL - APOIE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/12/1986 , p. 2
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS