| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/1986 |
| Data de publicação | 05/12/1986 |
| Ementa |
Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/1986 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE IMÓVEL PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS SEGURANÇA COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO IMÓVEL SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
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| Alterações |
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