| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/06/1986 |
| Data de publicação | 01/07/1986 |
| Ementa |
CRIA CARGOS DE PROCURADOR NO QUADRO GERAL DO PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/07/1986 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO CARGO - PROCURADOR |
