CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.085 de 17 de Junho de 1986

AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 13456/02-REVOGA A LEI

Correlações

  • L 11624/94-INSTITUI COMANDOS SANITARIOS P/FISCAL.ESTABEL.COMERCIAIS/INDUSTRIAS Q/COMERCIALIZEM ALIME
  • P 1740/93(SAR)-NOVO MODELO REQUERIMENTO P/ALVARA FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS C/SAUDE
  • PI 1/89(SEMAB/SAR)-NORMAS S/PEDIDOS LICENCA ESTABELECIMENTO GENEROS ALIMENTIC. CONST.LISTA CONVENIO
  • D 33920/94-ART.3.,II,PAR.2.-O PRAZO ESTABELECIDO NAO SE APLICA ATIVIDADES ENQUADRADAS NO CONVENIO
  • P 178/86(SEMAB)-CONSTITUI COM.ESPEC.P/ESTUDAR ATRIBICOES PMSP DECOR. DO CONVENIO DE QUE TRATA A LEI
  • PL 61/86.
  • PI 2/87(SEMAB/SEGESP)-NORMAS S/PEDIDOS LICENCA P/ESTABELECIMENTO GENERO ALIMENT.CONST.LISTA CONVENIO