CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.010 de 4 de Dezembro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1985
Data de publicação 05/12/1985
Ementa

ALTERA A REDACAO DO INCISO II DO ART.1 DA LEI 9733/84.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/12/1985 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - PROLONGAMENTO