| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 16/10/2026 |
| Data de publicação | 19/10/2026 |
| Ementa |
Altera a Instrução Normativa nº 01, de 16 de outubro de 2024, para aperfeiçoar procedimentos relativos à fiscalização, à dosimetria, ao pagamento e à cobrança de multas aplicadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON Paulistano, da Secretaria Municipal de Justiça. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/10/2026 , p. 37 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ |
| Palavras-chave |
DIREITOS DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE APOIO AO CONSUMIDOR |
