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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 4 DE 3 DE AGOSTO DE 2022
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Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 4 de 3 de Agosto de 2022)

  1. Instrução Normativa SEHAB nº 5/2022 - Revoga a IN.