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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 4 DE 24 DE ABRIL DE 2015
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 4 de 24 de Abril de 2015)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM 17/2016 - Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º.