| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 24/11/2016 |
| Data de publicação | 25/11/2016 |
| Ementa |
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM/CMT nº 03, de 16 de fevereiro de 2012 que Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações e recursos decorrentes de Notificações de Lançamento e de Autos de Infração. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/11/2016 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/CMT |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
