| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 30/03/2016 |
| Data de publicação | 31/03/2016 |
| Data de republicação | 05/04/2016 |
| Ementa |
Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/04/2016 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM |
| Palavras-chave |
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Temas Relacionados |
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