Dispõe sobre requerimento de regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM

REQUERIMENTO

TRIBUTOS - REGIME ESPECIAL

PRAÇA DE ATENDIMENTO

1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 08 de março de 2018 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 18, de 05 de outubro de 2017

REVOGAÇÃO:

1. Portaria SF nº 441, de 1977.