| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 10/03/2020 |
| Data de publicação | 12/03/2020 |
| Ementa |
Uniformiza a ordem de análise de eventos de alteração cadastral para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando houver DTCO decorrente de procedimento de regularização nos termos da Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2020 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA - DTCO |
