| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 11/12/2024 |
| Data de publicação | 12/12/2024 |
| Ementa |
Estabelece que os créditos tributários constituídos mediante Auto de Infração estão sujeitos à incidência dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, descrita no artigo 1º-A da Lei Municipal nº 10.734, de 30 de junho de 1989. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/2024 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII CRÉDITO TRIBUTÁRIO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC |
