| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 08/11/2024 |
| Data de publicação | 11/11/2024 |
| Ementa |
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores dos serviços previstos no subitem 19.01 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nos casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/11/2024 , p. 28 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARRECADAÇÃO LOTERIA APOSTA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |
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