| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 14/11/2025 |
| Data de publicação | 17/11/2025 |
| Ementa |
Disciplina os pedidos de disponibilização de créditos tributários para inscrição em Dívida Ativa, com a finalidade de viabilizar sua inclusão nos programas de transação por adesão. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/11/2025 , p. 80 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA PORTAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - PDC SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |
