| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 24/09/2025 |
| Data de publicação | 25/09/2025 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/09/2025 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
PROCEDIMENTOS NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E |
