| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 16/02/2024 |
| Data de publicação | 19/02/2024 |
| Ementa |
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 8 de dezembro de 2023, que instituiu o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, para a apuração de indícios de infração à legislação tributária municipal com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/02/2024 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
SISTEMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES – SAREC IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
