| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 12/01/2018 |
| Data de retificação | 18/01/2018 |
| Data de publicação | 16/01/2018 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2018 , p. 10 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL - SAV RECURSOS FINANCEIROS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
