| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 27/04/2026 |
| Data de publicação | 29/04/2026 |
| Ementa |
Estabelece instruções para reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo, com base no artigo 6º da Lei Municipal nº 13.973, de 12 de maio de 2005, o direito à pensão por morte aos beneficiários inválidos ou com deficiência grave, intelectual ou mental, de que trata o artigo 5º, inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, incisos II, III, IV, V, VI e VII, combinado com o artigo 29, todos do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/04/2026 , p. 322 |
| Origem |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM |
| Palavras-chave |
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS SERVIDOR PÚBLICO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM APOSENTADORIA PENSÃO POR MORTE SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - DEPENDENTES BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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