| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 15/08/2022 |
| Data de publicação | 16/08/2022 |
| Ementa |
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e consolidada, nos casos que especifica |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/08/2022 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS CONSOLIDAÇÃO DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA TRIBUTOS - ISENÇÃO |
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