| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 21/07/2022 |
| Data de publicação | 22/07/2022 |
| Data de republicação | 23/07/2022 |
| Ementa |
Estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2022 , p. 22 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DADOS ACESSO À INFORMAÇÃO COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS - CCGD ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA RELATÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT SISTEMA DE INFORMAÇÃO CARGO - ENCARREGADO BANCO DE DADOS PROGRAMA DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE PLANO ANUAL PUBLICIDADE MAPEAMENTO DIGITAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DOCUMENTAÇÃO DOCUMENTO SIGILOSO |
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| Alterações |
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| Notas Complementares | VIGÊNCIA:
OBSERVAÇÃO: |
