| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 16/12/2024 |
| Data de publicação | 16/12/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/12/2024 , p. 97 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO ADMINISTRATIVO JULGAMENTO |
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